Comunicado sobre Ofício da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que, em 18/12/2024, recebeu o Ofício SEI nº 76100/2024/MF, por meio do qual a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda manifestou-se acerca de dispositivo da Portaria Normativa GM/MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os critérios e condições complementares para enquadramento, aprovação e acompanhamento de projetos de investimento para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura no âmbito da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

O inteiro teor do Ofício SEI nº 76100/2024/MF pode ser acessado neste link.

A Autarquia comunica que está acompanhando o assunto junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia e que manterá o Mercado informado, sempre que necessário e útil.