Colegiado da CVM aprova termo aditivo em acordo de cooperação técnica com a ANBIMA referente à supervisão de FIDC

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira, dia 10/12/2024, termo aditivo ao acordo de cooperação técnica, firmado entre a Autarquia e a ANBIMA, para aproveitamento da autorregulação de fundos de investimento.

O aditivo e seu plano de trabalho preveem a inclusão do Anexo VI, que trata da possibilidade de aproveitamento, pela CVM, dos trabalhos de supervisão realizados pela ANBIMA sobre os prestadores de serviços em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), conforme regulamentados pela Resolução CVM 175.

No novo anexo, são detalhadas as atividades a serem realizadas pela ANBIMA, no âmbito do Pilar da Supervisão do Mercado, em relação aos FIDC, que incluem:

• Filtros: realização de filtros rotineiros, episódicos e temáticos a fim de verificar o cumprimento das regras de autorregulação relativas aos FIDC. Com base nestes filtros, será feita a seleção dos fundos que serão avaliados de forma mais detalhada.
• Questionamentos: envio de pedidos de informação aos prestadores de serviços dos fundos, com o intuito de supervisionar as Instituições Participantes ao atendimento às regras dispostas no Código ANBIMA de Autorregulação de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.
• Monitoramento da indústria: acompanhamento rotineiro de notícias e fatos por meio de diferentes fontes e mídias, além da promoção de ações de orientação e suporte às instituições participantes, com foco na prevenção de eventuais violações dos códigos de autorregulação.