Colegiado da CVM aprova termo aditivo em acordo com BSM Supervisão de Mercados envolvendo a Resolução CVM 160

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 16/4/2024, termo aditivo para convênio entre a Autarquia e BSM Supervisão de Mercados (BSM), firmado em 2022 com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação e organização das atividades de fiscalização das instituições em relação às ofertas públicas reguladas pela Instrução CVM 476 na Bolsa de Valores (B3).

Com o aditivo, o acordo será atualizado nos termos da Resolução CVM 160. Assim, passa a prever a auditoria de ofertas públicas realizadas sob o rito automático, destinadas a investidores profissionais no mercado de balcão administrado pela B3, nos termos da nova norma.

Além disso, também foi incluído parágrafo dedicado às regras e princípios referentes à privacidade e à proteção de dados estabelecidos na legislação aplicável, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"O aditivo dará seguimento ao trabalho já em curso, mas com a devida adequação normativa. Assim, serão realizadas as alterações devidas em virtude, principalmente, da revogação da Instrução CVM 476 e da publicação da Resolução CVM 160."

Luis Miguel Sono, Superintendente de Registros de Valores Mobiliários (SRE).