Colegiado da CVM aprova 2º aditivo em acordo com B3 e ANBIMA referente ao Sistema Fundos.Net

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 29/10/2024, 2º termo de aditamento ao acordo de cooperação técnica entre a Autarquia, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) referente ao Sistema Fundos.Net.

O aditivo determina o prazo do acordo para cinco anos, além de incluir a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) como administradora da parceria junto à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN).

Também foi feita a inclusão de parágrafo dedicado às regras e princípios referentes à privacidade e à proteção de dados estabelecidos na legislação aplicável, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sobre a parceria

O acordo tem como objetivo o desenvolvimento e manutenção do sistema eletrônico, o Fundos.Net, de elaboração, entrega e consulta de informações relacionadas a fundos de investimento passíveis de serem listados em ambiente de negociação administrado pela B3 e do módulo de controle de acessos utilizado por este sistema.

O primeiro aditivo foi celebrado em 7/6/2019 e teve como objetivo ampliar o escopo do Sistema, abrangendo também os valores mobiliários emitidos pelas companhias securitizadoras registradas na CVM.