CVM aprova atualização e prorrogação do prazo de vigência da Deliberação 877

Em reunião realizada em 1/8/2023, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade e acompanhando a manifestação do Comitê de Sandbox (CDS) da Autarquia, pela aprovação de pedido de alteração da Deliberação CVM 877, que trata da autorização temporária da Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. (SMU) a realizar atividades pela Autarquia no âmbito do Sandbox Regulatório da CVM.

Mudanças

As alterações implementadas decorrem (i) da necessidade de atualização da Deliberação CVM 877, em decorrência da revogação das Instruções CVM 461 e 588 e (ii) da solicitação de prorrogação do prazo de vigência da Deliberação CVM 877 pela SMU, (iii) bem como da solicitação de alteração da pessoa jurídica responsável pela administração do mercado de balcão organizado, no projeto aprovado no âmbito do Sandbox Regulatório.

Neste último caso, a atividade de constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários passa a ser exercida pela Estar, enquanto os serviços de escrituração permanecem sendo exercidos pela SMU.

Prorrogação da vigência

A vigência da Deliberação CVM 877 foi prorrogada até 31/8/2024.

Mais Informações

Acesse a Deliberação 888.

Confira a página do Sandbox Regulatório da CVM.