CVM aceita proposta de termo de compromisso com executivo da Gafisa S.A.

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 11/7/2023, analisou proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) 19957.008246/2022-72, apresentada por Gilberto Bernardo Benevides, na qualidade de membro do conselho de administração da Gafisa S.A., previamente à instauração de possível processo administrativo sancionador (PAS).

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 127.500,00.

Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo.

O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Gilberto Bernardo Benevides.

Mais informações

O PA CVM 19957.008246/2022-72 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta negociação de valores mobiliários por conselheiro de administração em período vedado (possível infração ao art. 14 da Resolução CVM 44).

Acesse o parecer de termo de compromisso.