Aberta consulta pública para edição de norma que torna Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 obrigatório para companhias abertas

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre hoje, 9/10/2023, consulta pública para o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 24 (RCPC 24).

A proposta de alteração de norma visa alinhar os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) às normas do International Accounting Standards Board (IASB), mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais.

A minuta de norma tornará obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A referida revisão altera o CPC 32, CPC 03 (R2) e CPC 40 (R1).

Consulta Pública

Sugestões e comentários devem ser enviados até 8/11/2023 da seguinte forma:

• ao CPC: e-mail para cpc@cpc.org.br.
• à SNC/CVM: preferencialmente pelo e-mail conspublicasnc0723@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901.
• ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC): e-mail para ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

Atenção

A proposta de vigência da minuta seguirá a proposta de vigência conforme estipulada na minuta de revisão, em consonância com os documentos originais emitidos pelo IASB.

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Por serem alterações para convergência às normas internacionais, não foi realizada análise de impacto regulatório (AIR), nos termos do art. 4o, VI, do Decreto 10.411/20.

Mais informações

Acesse a Consulta Pública SNC 07/23.