CVM publica 5 novas Resoluções

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 31/3/22, cinco resoluções:

• Resolução CVM 83: revoga diversas normas que alteraram outras normas, as quais, por seu turno, já haviam sido revogadas.
• Resolução CVM 84: dispõe sobre Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, em substituição à Instrução CVM 401, cujo conteúdo foi revisto sob o aspecto formal e refletido na nova resolução.
• Resolução CVM 85: dispõe sobre Ofertas Públicas de Aquisição de Ações, em substituição à Instrução CVM 361, cujo conteúdo foi revisto sob o aspecto formal e refletido na nova resolução.
• Resolução CVM 86: dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro, em substituição à Instrução CVM 602, cujo conteúdo foi revisto sob o aspecto formal e refletido na nova resolução.
• Resolução CVM 87: adapta as alterações promovidas pela Resolução CVM 59 sobre a Instrução 480 para a Resolução CVM 80, que substituiu a Instrução CVM 480.

Destaques

Nas Resoluções CVM 85 e 86, destacam-se as previsões referentes a prazos de registro, que foram atualizadas e adaptadas ao Decreto 10.178.

Com a edição da Resolução CVM 87, a Autarquia encerra a revisão e consolidação de atos normativos determinada pelo Decreto 10.139 no tocante às companhias abertas.

Quanto a normas que envolvem ofertas públicas, após a edição das Resoluções CVM 84, 85 e 86, as normas ainda a serem revistas e consolidadas estão mais proximamente relacionadas à edição de nova regra matriz de ofertas públicas, objeto da Audiência Pública 02/21, e por esse motivo serão editadas futuramente, conforme autorizado pelo Decreto 10.139.

Por envolverem meras revisões e adaptações a atos normativos vigentes, sem alterações substanciais de mérito, as Resoluções editadas não foram submetidas a consultas públicas.

Atenção

As Resoluções editadas entram em vigor em 2/5/22.

Mais informações

Acesse as Resoluções CVM 83, 84, 85, 86 e 87.

Confira outros atos relacionados à revisão e consolidação de atos normativos editados pela CVM.

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