CVM publica 3 novas resoluções para revisão e consolidação de atos normativos

Ajustes estão relacionados ao Decreto 10.139 e não implicam mudanças de mérito

Publicado em 22/03/2022 10h05 Atualizado em 01/02/2024 16h25

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/3/22, três resoluções:

Resolução CVM 68: em substituição à Deliberação CVM 659, de igual teor, ratifica a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CVM 69: revoga diversas normas com efeitos exauridos.
Resolução CVM 70: fixa escala reduzindo o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, consolidando o conteúdo das Instruções 165, 324 e 627.

ATENÇÃO
As normas entram em vigor em 1/4/2022.

Mais informações

Acesse as Resoluções 68, 69 e 70.

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