CVM multa em mais de R$ 350 mil acusados por realizarem oferta pública de valores mobiliários sem registro ou dispensa pela Autarquia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 3/5/2022, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM SEI 19957.003642/2020-41 (RJ2020/04613).

O processo foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar eventual responsabilidade de FCJ Participações S.A. e Paulo Sérgio Alves Justino Junior pela realização de oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção de registro ou de sua dispensa na Autarquia (infração aos arts. 19 da Lei 6.385 e 2º da Instrução CVM 400).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor Relator Alexandre Rangel, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, condenar:

• FCJ Participações S.A.: à multa de R$ 255.000,00 pela acusação formulada.
• Paulo Sérgio Alves Justino Junior: à multa de R$ 127.500,00 pela acusação formulada.

Veja mais: acesse o relatório e voto do Diretor Relator Alexandre Rangel.