CVM alerta sobre atuação irregular no mercado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que Toke Invest Securitizadora S.A., emissor registrado na Autarquia na categoria B, e seu sócio administrador, Rafael de Lima Felcar, não se encontram habilitados a ofertar publicamente valores mobiliários por meio de sites ou em postagens em mídias sociais, sem obter o devido registro (ou sua dispensa) de oferta pública de valores mobiliários.

Segundo indícios constatados pela Autarquia, vinham sendo ofertados, pelo site https://tokeimoveis.com.br/home, contratos de investimento coletivo, sem que fossem submetidas a registro ou dispensa de registro junto à CVM (infração aos arts. 19, I, § 5º, da Lei 6.385, e 2º e 4º, da Instrução CVM 400).

Diante disso, foi determinada a suspensão de ofertas, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM.

Medida em caso de descumprimento

Se não adotarem a determinação da CVM, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00.

Lembre-se!

Caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte dos envolvidos, entre em contato com a CVM por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.

Mais informações

Acesse a Deliberação 881.

Sobre Stop Order da CVM 

A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas. No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória.