CVM alerta sobre atuação irregular no mercado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que Vebcap Securitizadora de Ativos S.A., bem como seus responsáveis, Osvaldo Nogueira Araujo Filho e Alessandro Jovaneli de Mello, não se encontram habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo por meio de sites ou em postagens em mídias sociais.

Segundo constatado pela Autarquia, vinham sendo ofertadas, pelo site https://eurocapitalsecuritizadora.com.br/, oportunidades de investimento relacionada à venda de debêntures, sem que fossem submetidas a registro ou dispensa de registro junto à CVM (infração ao art. 19 da Lei 6.385/76).

Diante disso, foi determinada a suspensão de ofertas, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM.

Medida em caso de descumprimento

Se não adotarem a determinação da CVM, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00.

Lembre-se!

Caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte dos envolvidos, entre em contato com a CVM por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.

Mais informações

Acesse a Deliberação 880. 

Sobre Stop Order da CVM

A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas. No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória.

Covid-19: Atendimento da CVM continua exclusivamente online durante a pandemia. Confira os canais de contato disponíveis.