CVM aceita acordo de R$ 340 mil com diretores da Livetech da Bahia

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião em 13/9/2022, analisou proposta conjunta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) CVM SEI 19957.010074/2021-16, que tem como proponentes Vanderlei Rigatieri Junior e Francisco Sergio Day de Toledo.

Conheça o caso

Vanderlei Rigatieri Junior, na qualidade de membro efetivo do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A., e Francisco Sergio Day de Toledo, na qualidade de Diretor de Logística da Companhia, apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso para encerramento do PA CVM SEI 19957.010074/2021-16.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes se comprometeram a pagar à CVM R$ 340.000,00 globalmente (R$ 170.000,00 cada um). Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo.

O Colegiado acompanhou a decisão do CTC e aceitou o acordo com Vanderlei Rigatieri Junior e Francisco Sergio Day de Toledo.

Mais informações

O PA CVM SEI 19957.010074/2021-16 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar suposta negociação com ações (LVTC3) de Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A., pelos dois diretores, antes da divulgação do Fato Relevante de 6/10/2021, que informou sobre vendas totais consolidadas da Companhia de, aproximadamente, R$ 1,1 bilhão no período de 9 meses (infração, em tese, ao art. 155, §1º, da Lei 6.404, e ao art.13, caput e §1º, II, da Resolução CVM 44).

Acesse o parecer do termo de compromisso.