CVM aceita acordo de mais de R$ 200 mil em caso que apura suposta administração de carteiras de valores mobiliários sem registro

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 18/1/2022, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos (administrativo – PA; e administrativo sancionador – PAS): 

1. PA CVM SEI 19957.003637/2020-39:  Fabio Souza Lemos. 

2. PAS CVM SEI 19957.001908/2021-01:  Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e Roberto de Jesus Cardassi. 

Conheça os casos 

1. Fabio Souza Lemos apresentou proposta de termo de compromisso para encerrar o PA CVM SEI 19957.003637/2020-39. 

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo, após o proponente cumprir os requisitos determinantes para sua legalidade. 

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a ressarcir a investidora prejudicada e a pagar à CVM a obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 212.500,00.  

O Colegiado acompanhou o CTC e aceitou o acordo com Fabio Souza Lemos.  

Mais informações 

O PA CVM SEI 19957.003637/2020-39 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar suposto exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem registro junto à CVM (infração, em tese, ao art. 2º da Instrução CVM 558).    

Acesse o parecer do termo de compromisso. 

2. Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. (na qualidade de ofertante) e Roberto de Jesus Cardassi (na qualidade de sócio e administrador da Bluebenx) apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso para encerrar o PAS CVM SEI 19957.001908/2021-01. 

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu existir impedimento jurídico para a celebração do acordo, tendo em vista o não cumprimento do requisito legal referente à cessação das irregularidades. 

Ao analisar o caso, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) deliberou por rejeitar a proposta de termo de compromisso apresentada, considerando a manifestação da Área Técnica em relação à não cessação da prática e o impedimento jurídico apontado pela PFE/CVM. 

O Colegiado acompanhou o CTC e rejeitou o acordo com Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e Roberto de Jesus Cardassi.  

Mais informações 

O PAS CVM SEI 19957.001908/2021-01 foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar suposta realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro (infração, em tese, aos arts. 19, da Lei 6.385, e 2º, da Instrução CVM 400) e sem a dispensa do mesmo (infração, em tese, aos arts. 19, I, §5º, da Lei 6.385, e 4º, da Instrução CVM 400). 

Acesse o parecer do termo de compromisso. 

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