Informações relativas à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito de sua esfera de competência, acompanha notícias veiculadas pela imprensa e monitora o funcionamento ordenado dos mercados de valores mobiliários. Fatos e desdobramentos envolvendo companhias abertas ou outros participantes do mercado de valores mobiliários são devidamente analisados pela Autarquia, à luz do seu mandato legal nos termos da Lei 6.385/76.

Neste sentido, a CVM considera relevante informar ao mercado e ao público em geral que foram instaurados por áreas técnicas da Autarquia os seguintes procedimentos de análise em decorrência das notícias e fatos veiculados, a partir de 18/2/21, e relacionados à companhia Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras:

(i) Processo Administrativo 19957.001424/2021-53: aberto em 20/2/2021, com o objetivo de analisar o eventual cumprimento dos deveres de divulgação de informações pelos acionistas controladores, administradores e demais pessoas relacionadas à Petrobras, no que diz respeito às reportagens e ao respectivo anúncio da futura mudança na administração da companhia, efetuado em 19/2/2021.

(ii) Processo Administrativo 19957.001485/2021-11: aberto em 23/2/2021, para analisar, no caso envolvendo a divulgação de notícias sobre a destituição do Diretor-Presidente da Petrobras, a conduta (a) da União na qualidade de controlador da Petrobras e (b) dos administradores da companhia, frente aos deveres fiduciários a eles atribuídos legalmente.

(iii) Processo Administrativo 19957.001632/2021-52: aberto em 1/3/2021, em virtude do teor de notícia divulgada na mídia em 1/3/2021, referente à verificação do enquadramento do currículo do General Silva e Luna aos requisitos previstos na Lei das Estatais, para sua investidura no cargo de presidente da companhia.

(iv) Processo Administrativo 19957.001646/2021-76: aberto em 2/3/2021, trata da análise de indícios de eventual prática do ilícito de uso de informação privilegiada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2021.

Informação adicional

No âmbito do Processo Administrativo 19957.001646/2021-76, foi verificado que a operação descrita em diversas matérias jornalísticas envolvendo opções de venda PETRN265, no dia 18/2/2021, não foi levada ao vencimento, sendo que ao menos as informações divulgadas em relação ao resultado financeiro da operação não foram detectadas.

A CVM informa, ainda, que estão em andamento as análises para a identificação de todas as operações com indícios de utilização de informação relevante não divulgada envolvendo ativos e derivativos relacionados à Petrobras no período indicado.

Por fim, a Autarquia destaca que:

• a Lei 6.385/76, que criou a CVM, e a Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) disciplinam o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus participantes, como as companhias abertas, seus controladores, administradores, investidores, bolsas de valores e intermediários.
• nesse contexto, a CVM realiza as suas atividades de supervisão, dentre outras, mediante o acompanhamento da divulgação de informações relativas a companhias abertas, aos demais participantes do mercado de capitais e aos valores mobiliários negociados, o que pode levar à atuação preventiva e à instauração de procedimento sancionador.
• as informações sobre os processos administrativos em trâmite na CVM (incluindo as partes envolvidas e a última movimentação interna) podem ser pesquisadas no site da Autarquia (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/processos-abertos-na-cvm), a partir, por exemplo, do nome da companhia. É possível, ainda, consultar as respostas da companhia a questionamentos da CVM acessando as informações divulgadas pela própria companhia, por meio do Sistema IPE, também disponível no site da Autarquia.
• o resultado da pesquisa citada pode não incluir apurações preliminares, investigações ou processos que estejam tramitando em sigilo.

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