A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa, nos termos do disposto no §3º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, que estão em andamento, dentre outros, os seguintes procedimentos abaixo relacionados relativos à companhia IRB - Brasil Resseguros S.A. e que apuram, em especial, suspeitas de manipulação em “IRB3”:

i) Processo Administrativo CVM nº 19957.008600/2020-05;

ii) Processo Administrativo CVM nº 19957.001136/2021-07;

iii) Processo Administrativo CVM nº 19957.003255/2021-96. 

Importante

A CVM também destaca que estão em andamento os Inquéritos Administrativos abaixo relacionados, conforme indicado em comunicado anterior, e que apuram eventuais irregularidades relacionadas à companhia:

iv) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.003611/2020-91: para apuração de eventuais irregularidades relacionadas a operações na B3, envolvendo ações ordinárias de emissão do IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. (“IRBR3”) e seus derivativos, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020;

v) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.003612/2020-35: para apuração de eventuais irregularidades relacionadas à divulgação de informações por parte do IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. (“IRBR3”) e seus administradores. 

Atenção

Por fim, a Autarquia destaca que:

• a Lei 6.385/76, que criou a CVM, e a Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) disciplinam o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus participantes, como as companhias abertas, seus controladores, administradores, investidores, bolsas de valores e intermediários. 

• nesse contexto, a CVM realiza as suas atividades de supervisão, dentre outras, mediante o acompanhamento da divulgação de informações relativas a companhias abertas, aos demais participantes do mercado de capitais e aos valores mobiliários negociados, o que pode levar à atuação preventiva e à instauração de procedimento sancionador. 

• as informações sobre os processos administrativos em trâmite na CVM (incluindo as partes envolvidas e a última movimentação interna) podem ser pesquisadas no site da Autarquia (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/processos-abertos-na-cvm), a partir, por exemplo, do nome da companhia. É possível, ainda, consultar as respostas da companhia a questionamentos da CVM acessando as informações divulgadas pela própria companhia, por meio do Sistema IPE, também disponível no site da Autarquia. 

• o resultado da pesquisa citada pode não incluir apurações preliminares, investigações ou processos que estejam tramitando em sigilo. 

• consultas, esclarecimento de dúvidas e eventuais reclamações e denúncias devem ser realizadas por meio dos canais do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da CVM.

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