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Termo de compromisso
CVM aceita termo de compromisso com Diretor de Relações com Investidores da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
Marcelo Cunha Ribeiro, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) apresentou proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo CVM SEI 19957.010395/2019-04.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), Marcelo Cunha Ribeiro se comprometeu a pagar à CVM R$ 510.000,00.
Diante disso, o CTC sugeriu a aceitação da proposta.
O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Marcelo Cunha Ribeiro.
Mais informações
O PA CVM SEI 19957.010395/2019-04 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar a divulgação de maneira inadequada de informação relevante sobre os negócios da CSN (possível infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/76 c/c os arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358).