Atuação irregular de intermediação de valores mobiliários

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta o mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atuação irregular da empresa MP Trofino Capitaall e seu proprietário Milton Lucio Trofino Souza Gomes.

A área técnica detectou indícios de que a empresa, por diversos meios, incluindo a utilização de sites e redes sociais, está atuando no mercado de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM.

Determinação

Por meio do Ato Declaratório CVM 18.713, a CVM determinou a imediata suspensão de veiculação de qualquer oferta de intermediação de negociação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, pelo fato das pessoas citadas não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76 e, portanto, não estarem autorizadas a realizar captação de clientes no país.

Medida da CVM em caso de descumprimento

Se não adotar a determinação da CVM, os envolvidos estarão sujeitos à multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Lembre-se!

Caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte dos envolvidos, entre em contato com a CVM por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.

Mais informações

Acesse o Ato Declaratório CVM 18.713.

Sobre Stop Order da CVM
A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas. No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória.

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