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TERMO DE COMPROMISSO
CVM aceita acordo com Santander Brasil Gestão de Recursos Ltda. e diretor responsável
Santander Brasil Gestão de Recursos Ltda. e seu diretor responsável, Eduardo Alves de Castro, apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo (PA) CVM SEI 19957.010231/2019-79.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), Santander Brasil Gestão de Recursos Ltda. e o seu diretor responsável se comprometeram a pagar à CVM o valor total de R$ 420.000,00, sendo R$ 210.000,00 cada.
Além disso, Santander Brasil Gestão de Recursos comprovou ter ressarcido o valor de R$ 2.855.231,99 em parcela única, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aos fundos prejudicados.
Diante disso, o CTC sugeriu a aceitação da proposta conjunta.
O Colegiado da CVM, por unanimidade, acompanhou o CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Santander Brasil Gestão de Recursos Ltda. e Eduardo Alves de Castro.
Mais informações
O PA CVM SEI 19957.010231/2019-79 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para apurar a adoção de critérios não equitativos na distribuição e alocação de preços em operações realizadas por Santander Brasil Gestão de Recursos Ltda. com contratos futuros de Índice Ibovespa no segmento BM&F, em relação a fundos de investimento que estiveram sob responsabilidade da sua Mesa de Renda Variável (Infração ao art. 82, §1º, c/c art. 92, I, da Instrução CVM 555).