Normativos CVM relativos à Proteção de Dados Pessoais
A Lei 13.790/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesta página, estão disponíveis normativos da CVM relativos à proteção de dados pessoais, em conformidade à LGPD.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade da CVM discorre sobre os tratamento de dados pessoais realizados pela Autarquia, seus fundamentos legais, os direitos do cidadão e a forma de atendimento ao titular de dados. Saiba mais.
Encarregado de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na CVM foi designado pela Portaria CVM/PTE 126/20, estando sua identidade e forma de contato divulgados na Política de Privacidade da Autarquia.
Portaria de Tratamento de Dados Pessoais
As competências gerais relativas à proteção de dados pessoais na CVM estão dispostas na Portaria CVM/PTE 188/21.
SAIBA MAIS SOBRE A LGPD
1. O QUE É?
Lei que assegura às pessoas naturais a proteção de sua privacidade, por meio de regras para as operações de tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminição), impondo padrão mais elevado de proteção aos titulares destes dados e penalidades significativas pelo não cumprimento da norma.
A proteção legal busca conferir mais segurança às operações de tratamento de dados pessoais, evitando, ainda, o mau uso dessas informações, como a utilização para fraudes ou divulgação sem a autorização do titular.
2. QUAIS DADOS?
Pessoais: informações que possibilitam a identificação, direta ou indiretamente, de uma pessoa (exemplos: RG, CPF, CNH, CNTPS, passaporte, título de eleitor, e-mail, telefone, endereço residencial ou comercial, endereço de IP, fotos e voz).
Sensíveis: têm proteção especial por terem potencial discriminatório (exemplos: posicionamento político ou religioso, etnia e origem racial, dados sobre saúde ou orientação sexual e dado biométrico).
3. O QUE MUDA?
Embasamento legal: a lei estabelece as hipóteses em que o tratamento de dados poderá ser efetuado, devendo atender a finalidades específicas. No âmbito da CVM, o tratamento de dados pessoais se dá para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para a execução de políticas públicas.
Para o titular: a lei também prevê uma série de direitos ao titular dos dados, que poderá saber por que e como seus dados estão sendo tratados.
Governança e conformidade: corporações privadas e entes do Poder Público deverão adotar medidas de segurança e regras de boas práticas, com o objetivo de proteger os dados de acessos indevidos e adequar rotinas de tratamento de dados à previsão legal.