Comissão de Ética orienta sobre convites para festejos de Carnaval
Publicado em
15/10/2020 16h11
(divulgado em 19/2/2014)
A Comissão de Ética da CVM informa que, por meio do Ofício-Circular nº 19/2014 da Comissão de Ética Pública (CEP), os servidores precisam estar atentos aos convites para assistir ou participar de eventos correlacionados ao Carnaval.
O objetivo é orientar as autoridades públicas sobre o cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF), além de esclarecer sobre os seguintes pontos:
- Vedação de recebimento de transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade;
- Vedação de recebimento de presentes;
- Vedação de aceitação de convites, com ou sem pagamento de passagem ou hospedagem, de empresas privadas, seus administradores, representantes ou prepostos, para assistir ou participar de festividades e desfiles por ocasião do Carnaval;
- Sem restrições para aceitação de convites de órgãos ou entidades públicas e/ou das administrações estadual e municipal.
Anexo