Informações Classificadas
Existem informações cuja divulgação indiscriminada pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por isso, apesar de públicas, o acesso a elas deve ser restringido por um tempo determinado. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que tais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme estabelecido no art. 23 da Lei.
Com o objetivo de dar transparência à classificação das informações que tem acesso temporariamente restrito, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem divulgar, anualmente, até o dia 1º de junho, a relação de informações classificadas e desclassificadas por eles em seus sites na internet. A obrigação de publicar entrou em vigor em 1º de junho de 2013.
A propósito, a CVM informa que, no âmbito desta Comissão, de 1º de junho de 2023 a 1º de junho de 2024 não houve informação classificada ou desclassificada.
Para maiores informações, o portal de acesso à informação do governo federal disponibiliza levantamento dos números de informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal: https://links.presidencia.gov.br/paineisroiscmri.
Links importantes