Nota Explicativa à Instrução CVM 617

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

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NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO CVM Nº 617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Ref: Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019 que

dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT

no âmbito do mercado de valores mobiliários.

INTRODUÇÃO

O principal intuito da Instrução CVM nº 617, de 2019, é modernizar a regulação do mercado de valores mobiliários brasileiro no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, fazendo-o de modo plenamente alinhado às diretrizes dos principais organismos internacionais que lidam com essa temática, em especial o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI.

A presente Nota Explicativa tem por objetivo fornecer esclarecimentos mais detalhados acerca de algumas das principais inovações da Instrução CVM nº 617, de 2019, dentre as quais destacam-se:

a) a inserção da Abordagem Baseada em Risco como principal ferramenta de governança da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), o que resulta na necessidade, por parte dos agentes regulados: (i) de estruturação de uma Política de PLDFT; (ii) de elaboração periódica de uma avaliação interna de risco; e (iii) de reformulação de suas regras, procedimentos e controles internos;

b) o aprimoramento das funções do diretor responsável pela norma, bem como a apresentação de deveres vinculados à alta administração;

c) a definição das etapas vinculadas à condução da Política “Conheça seu Cliente”, incluindo o detalhamento das rotinas relacionadas ao pleno conhecimento do beneficiário final; e

d) o maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica que foi detectada, assim como a apresentação dos elementos mínimos que devem integrar um reporte para a Unidade de Inteligência Financeira

Original assinado por

MARCELO BARBOSA

Presidente