Portaria CVM/PTE Nº 51/2024

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

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PORTARIA CVM/PTE/Nº 51, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da CVM, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o novo Plano de Dados Abertos (PDA) da CVM, nos termos do ANEXO A da presente Portaria.

Art. 2º Revogar a PORTARIA CVM/PTE/Nº 182, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 3 de junho de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

Presidente