MinC não autorizou uso de Programa em campanha eleitoral

Em resposta às supostas declarações realizadas em reunião privada pela secretária nacional de Mulheres do PT, Anne Moura, sobre o Comitê de Cultura do Amazonas, o Ministério da Cultura (MinC) informa: 

Falta de “ajuda” ao Comitê

A Secretária dos Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins, desconhece as alegações pois a conversa nunca ocorreu. Portanto, as informações fornecidas são todas inverídicas. Anne Moura não é membro do Comitê de Cultura do Amazonas, nunca integrou sua equipe e não participou de qualquer processo relacionado ao Ministério da Cultura ou à seleção do edital de projetos. A secretária Roberta Martins informa, ainda, que adotará as providências jurídicas cabíveis em face dos envolvidos na imputação dos referidos fatos.

Sobre a afirmação de que “a gente faz política”

Os comitês foram instruídos pelo MinC, de forma clara e expressa, a não se envolver com processos e campanhas eleitorais. A CONJUR/AGU e a Secretaria dos Comitês de Cultura do MinC promoveram seminários com as OSCs para informar acerca das vedações relativas ao período eleitoral. Prova disso é que na suposta declaração de Anne Moura que foi gravada, ela reclama justamente de uma falta de apoio do Comitê de Cultura do Amazonas à sua campanha eleitoral.

Além disso, os Comitês são constantemente incentivados a ampliar o perfil e a diversidade dos grupos culturais com os quais interagem. A composição dos comitês é plural e participativa, com representantes de diferentes segmentos culturais e cidadãos, garantindo um processo democrático e transparente.

Vale ressaltar, ainda, que o MinC repudia a tentativa de envolver o presidente Lula e a senhora Janja Lula da Silva a partir da criminalização do Programa Nacional dos Comitês de Cultura, que tem como objetivo ampliar o acesso às políticas públicas de cultura em todo o país, fortalecendo a democracia e a participação popular e cidadã no âmbito das políticas socioculturais e do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Providências tomadas

Ao tomar conhecimento de tensões políticas no Comitê de Cultura do Amazonas, o Ministério da Cultura determinou a imediata apuração sobre a gestão de recursos públicos. A partir da primeira semana de fevereiro, o MinC iniciou uma investigação sobre a execução do plano de trabalho da parceria, incluindo a análise técnica das atividades realizadas e a prestação de contas preliminar. A análise preliminar das denúncias e da execução das ações no estado resultou na recomendação de suspensão temporária das atividades e no bloqueio de recursos enquanto a apuração está em andamento. Até o momento não foram identificadas irregularidades, mas a apuração prossegue. Medidas serão implementadas nos próximos dias com o objetivo de assegurar a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, além de garantir que as atividades do comitê ocorram de forma impessoal, eficaz e eficiente.

Sobre um suposto favorecimento de “artistas parceiros”

O MinC e a Secretaria dos Comitês de Cultura não exercem qualquer ingerência na escolha de artistas ou profissionais contratados para os projetos do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). A seleção dos grupos culturais para os projetos é realizada de forma autônoma pelos comitês estaduais, respeitando a diversidade cultural de cada território e as especificidades regionais.

A Lei n. 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto n. 8.726/2016, deixa evidente o aspecto de autonomia e natureza privada, ao indicar que as contratações realizadas pelas OSCs seguirão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, e estabelecer a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, tais regras são refletidas nas cláusulas do Termo de Colaboração.

Às relações estabelecidas pela OSC com particulares, em regra, não se aplicam as restrições típicas de direito público, devendo-se adotar, nesse âmbito, os métodos usualmente utilizados pelo setor privado, cuja variedade, formato e pertinência estão no âmbito da autonomia da organização.

Sobre a legislação e a atuação das OSCs

O Tribunal de Contas da União (TCU), em seu Acórdão 2358/2024, reconheceu que, pela legislação afeta ao PNCC e pelo edital de convocação, não há óbice legal para casos em que a proposta vencedora em chamamento público do PNCC pertença à ONG dirigida por um candidato a cargo político ou pessoa filiada a qualquer partido político, desde que não envolvam membros de Poder ou servidores públicos responsáveis pelo edital. O modelo do PNCC fortalece o controle social e a fiscalização cidadã, afastando riscos de instrumentalização partidária.

O Ministério da Cultura reitera seu compromisso com a promoção de uma política cultural democrática, transparente e voltada à participação popular, e continua atuando para assegurar  que o Comitê de Cultura do Amazonas opere em conformidade com os princípios da boa gestão pública.