Legislação

Consulte aqui a legislação do Programa de Cultura do Trabalhador e documentos relacionados

- Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o Vale-Cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

- Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013 - Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura.

- Instrução Normativa MTur nº 3/GM, de 7 de julho de 2021 - Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.

- Portaria nº 80, de 27 de setembro de 2013 -  Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Cultura do Trabalhador do Ministério da Cultura e dá outras providências.

- Manual de Identidade Visual do Programa de Cultura do Trabalhador.

- Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019 - Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Faz menção ao Vale-Cultura relacionado a determinados tipos de projetos culturais.

- Instrução Normativa nº 4, de 17 de janeiro de 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 02, de 23 de abril de 2019 e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 3, de 18 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Cidadania. Faz menção ao Vale-Cultura relacionado a determinados tipos de projetos culturais.