Legislação
Legislação PNCC
Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC)
Lei Nº 14.835, de 4 de abril de 2024 - Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Decretos
Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Decreto regulamentador da LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Decreto Nº 11.948, de 12 de março de 2024 - Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Decreto Nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 - Decreto de recriação do MINC (estrutura regimental), que prevê a Secretaria dos Comitês de Cultura
Portaria
Portaria MinC Nº 64, de 28 de setembro de 2023 - Portaria que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura -