Legislação PNAB
- Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura
Decretos
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
Portarias
- Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 - Portaria de solicitação e aplicação de recursos
- Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 - Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)
- Portaria MinC Nº 128, de 10 de maio de 2024 - Suspensão dos prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
- Portaria MinC Nº 133, de 29 de maio de 2024 - Altera prazos de elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
Instruções Normativas