Últimos dias para envio de propostas para seleção de Organização da Sociedade Civil para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

Por meio do Departamento de Projetos e Políticas de Direitos Difusos e Coletivos da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu edital para seleção de Organização da Sociedade Civil para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD). 

O CFDD, que analisa e aprova projetos apresentados em processos seletivos, é constituído por dez representantes, dos quais, três são de organizações da sociedade civil que serão selecionadas nesse processo, cujos membros serão indicados para compor o Conselho. 

As Organizações interessadas devem se inscrever até o dia 10 de setembro de 2022, por meio do sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Para mais informações e inscrições, clique aqui. 

Sobre o FDD

Criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306, de 09 de novembro de 1994, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Já o CFDD foi criado na estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.