Secult publica extrato de Requerimento de Habilitação de Entidade de Gestão Coletiva para cobrança de Direitos Autorais

A Secretaria Especial da Cultura, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – SNDAPI, publicou, no último dia 27 de abril de 2021, o extrato do requerimento de habilitação da Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil– EGEDA.

A publicação é etapa do processo de habilitação e abre prazo de 30 dias para que a sociedade civil manifeste-se sobre o requerimento de habilitação. Encerrado o prazo de manifestação, os pedidos e as contribuições apresentadas serão analisados pela Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, que decidirá sobre a habilitação.

As manifestações serão recebidas por meio do email: habilitacaoderaf@turismo.gov.br
Com a habilitação, a atividade de cobrança realizada pela entidade passa a ser fiscalizada pelo Poder Público, resultando em maior transparência para os titulares, usuários e sociedade civil.

Ascom/Secult