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Secult orienta sobre os últimos prazos para uso dos recursos da Lei Aldir Blanc
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O objetivo da SECULT é lembrar os Entes sobre os prazos e procedimentos que devem ser realizados para que os recursos sejam utilizados corretamente em 2021.
Dentre as orientações, destaca-se:
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a necessidade de utilização do Sistema do Auxílio Emergencial da Cultura – Dataprev, para checagem da elegibilidade dos interessados,
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os prazos para adequação das leis orçamentárias locais, de forma a incluir esses créditos no orçamento local, até 31 de outubro de 21 e permitir às casas legislativas fazerem a fiscalização desses recursos.
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solicitação aos Estados que encaminhem ofício à SECULT informando os valores e a relação de municípios em que houve restituição, nos termos do art. 14-C da Lei 14.017/2020.
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os recursos não utilizados em 2021 serão devolvidos aos cofres da União por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme passo-a-passo definido no Comunicado nº 16/2020.
A Secult ressalta que os entes deverão empenhar, liquidar e pagar os beneficiários da Lei Aldir Blanc até 31/12/2021.
Para leitura do Comunicado nº 17/2020 acesse o link https://in.gov.br/web/dou/-/comunicado-n-17/2021-350146733.
Saiba mais sobre a Lei Aldir Blanc:
Lei Aldir Blanc – Municípios: Prazo prorrogado até 05 de Agosto
LEI ALDIR BLANC: Relatório parcial e de execução
Fonte: Ascom/Secult