Notícias
Secult orienta Estados e Municípios sobre procedimentos para finalização da execução dos recursos da Lei Aldir Blanc
![DESTACAO_leialdirblanc.jpg](https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/secult-orienta-estados-e-municipios-sobre-procedimentos-para-finalizacao-da-execucao-dos-recursos-da-lei-aldir-blanc/destacao_leialdirblanc.jpg/@@images/0e009da1-26d1-4d3a-bdff-33359192b423.jpeg)
A Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, publicou no Diário Oficial da União o Comunicado nº 20/2021, que traz orientações a Estados e Municípios sobre os procedimentos e prazos finais para o encerramento da execução orçamentária dos recursos da Lei Aldir Blanc em 2021.
A SECULT informa aos gestores culturais que os pagamentos aos beneficiários da Lei Aldir Blanc deverão ocorrer até a data limite de 31 de dezembro de 2021. Os Entes que não executarem os recursos programados até o dia 31/12/2021 deverão, no prazo de 10 dias, ou seja, até dia 10/01/2021, restituir o saldo remanescente aos cofres da União, conforme dispõe o art. 15 do Decreto 10.464/20 e orientado no Comunicado 16/2021.
O Comunicado relembra os entes municipais e estaduais sobre a necessidade de consultar os departamentos jurídicos e financeiros de sua Prefeitura ou Secretaria Estadual, no caso de dúvidas sobre procedimentos operacionais de sua competência, orientar sobre os procedimentos de prestação de contas/relatório de gestão destacando que a prestação de contas deverá ser realizada eletronicamente, por meio do preenchimento do relatório de gestão na Plataforma+Brasil, e que as prestações de contas encaminhadas por correio à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo não serão aceitas.”
Fonte: Ascom/Secult