Secult orienta Estados e Municípios sobre procedimentos para finalização da execução dos recursos da Lei Aldir Blanc

A Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, publicou no Diário Oficial da União o Comunicado nº 20/2021, que traz orientações a Estados e Municípios sobre os procedimentos e prazos finais para o encerramento da execução orçamentária dos recursos da Lei Aldir Blanc em 2021. 

A SECULT informa aos gestores culturais que os pagamentos aos beneficiários da Lei Aldir Blanc deverão ocorrer até a data limite de 31 de dezembro de 2021. Os Entes que não executarem os recursos programados até o dia 31/12/2021 deverão, no prazo de 10 dias, ou seja, até dia 10/01/2021, restituir o saldo remanescente aos cofres da União, conforme dispõe o art. 15 do Decreto 10.464/20 e orientado no Comunicado 16/2021.

O Comunicado relembra os entes municipais e estaduais sobre a necessidade de consultar os departamentos jurídicos e financeiros de sua Prefeitura ou Secretaria Estadual, no caso de dúvidas sobre procedimentos operacionais de sua  competência, orientar sobre os procedimentos de prestação de contas/relatório de gestão destacando que a prestação de contas deverá ser realizada eletronicamente, por meio do preenchimento do relatório de gestão na Plataforma+Brasil, e que as prestações de contas encaminhadas por correio à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo não serão aceitas.”

Fonte: Ascom/Secult