Live sobre execução da PNAB reforça legalidade da publicação de editais de fomento à cultura em período eleitoral

Em mais uma ação para auxiliar gestores públicos na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o Ministério da Cultura (MinC) promoveu, nesta quinta (19), uma live para tirar dúvidas a respeito das restrições impostas pelo período eleitoral. O Papo PNAB abordou o tema, destacando que os editais de cultura podem continuar sendo publicados, consoante ao entendimento da Advocacia-Geral da União no parecer nº 00019/2023/CNDE/ CGU/AGU. No entanto, há algumas vedações que precisam ser observadas.

Durante a atividade, a coordenadora-geral de Instrumentos Técnicos e Jurídicos da Diretoria de Assistência a Estados, Municípios e Distrito Federal (Dast), Lais Valente, explicou que as regras existem para garantir que recursos públicos destinados à cultura não sejam usados para beneficiar algum candidato e assim desequilibrar a disputa eleitoral. Mas lembrou que o fomento ao setor não precisa parar.

“Nos três meses que antecedem as eleições, é proibido fazer publicidade institucional, que são aquelas publicidades de atos, programas, obras, serviços e campanhas. Mas, quando a gente está falando de um edital, seja de licitação, seja de fomento, a publicação desse ato não é caracterizada publicidade institucional, ela tem previsão legal e se caracteriza como publicidade legal - algo que tem previsão na lei. Mas, obviamente, na hora de publicá-los, a administração pública não pode utilizá-los em benefício de candidatos, e deve se atentar às vedações da legislação eleitoral, retirando dos materiais de comunicação as logomarcas do governo e o slogan da gestão”, explicou.

Materiais de orientação

O MinC também já disponibilizou a Cartilha Execução de Ações e Atividades Culturais da LPG e PNAB em Ano Eleitoral, mais um material para orientar gestores de cultura no cumprimento das políticas públicas e distribuição de recursos de fomento.

A cartilha oferece orientações detalhadas aos agentes públicos sobre as vedações e os procedimentos a serem seguidos no uso dos recursos oriundos da PNAB e também da Lei Paulo Gustavo (LPG). Trata-se de um guia que contribui para garantir que as ações de fomento à cultura sejam realizadas com legalidade e transparência durante o período eleitoral.  Clique aqui para acessar a cartilha.

Em agosto, também foi realizado o Seminário sobre a execução da LPG e PNAB em ano eleitoral, com a participação de especialistas e estudiosos sobre o tema, para dar exemplos das ações vedadas e também de boas práticas com garantia da execução dos recursos. A atividade está disponível no canal do MinC no Youtube. Clique aqui para assistir a íntegra do seminário.

Dúvidas

Mais informações podem ser obtidas na página oficial da PNAB e também pelo e-mail pnab@cultura.gov.br. No site também é possível agendar participação nos plantões tira-dúvidas, realizados no formato virtual, sempre às quartas-feiras, das 14h às 16h (horário de Brasília).

Assista o Papo PNAB sobre execução da política em período eleitoral: