Da luta à execução: a trajetória da Lei Paulo Gustavo

No dia 11 de maio de 2023, foi assinado o decreto regulamentar da Lei Complementar nº 95 – a Lei Paulo Gustavo (LPG). Além de um marco nas políticas públicas de cultura no País – os R$ 3,8 bilhões são o maior investimento direto já feito na área –, a lei é uma conquista do setor cultural. Desde 2021, trabalhadoras e trabalhadores do segmento lutaram pela aprovação, e, posteriormente, pela execução da lei.

A norma foi apresentada ao Legislativo em 2021. No dia 11 de maio, pouco depois do falecimento do ator Paulo Gustavo, o Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº73/2021, que daria origem à LPG. O instrumento teve o objetivo de auxiliar o setor cultural, duramente afetado pelas medidas de isolamento social necessárias à contenção da pandemia de Covid-19. O PLP foi enviado à Presidência da República para sanção em 28 de março de 2022.

Em 6 de abril, Jair Bolsonaro vetou integralmente o instrumento. As alegações do Executivo, no entanto, não foram acatadas pelo Legislativo: em 5 de julho, o Congresso Nacional votou pela derrubada do veto. Em 8 de julho, a lei foi publicada no Diário Oficial da União.

Mesmo com a reversão do veto, a Presidência da República mais uma vez se mobilizou contra o apoio à cultura. em 29 de agosto, é publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.135/2022, permitindo o adiamento dos repasses. O Supremo Tribunal Federal, porém, não acolheu a manobra, e suspendeu a MP em 08 de novembro.

Apesar do engajamento do setor cultural, não havia, naquele momento, a estrutura institucional necessária à execução da lei: a Cultura havia sido rebaixada ao status de Secretaria Especial desde 2019. Tais condições foram revertidas em 1º de janeiro de 2023, com a recriação do Ministério da Cultura. 

Desde o início, a pasta teve a regulamentação da LPG como uma de suas prioridades. Em 1º de fevereiro, foi criado Grupo de Trabalho para tratar do tema. Representantes do ministério e das entidades vinculadas realizaram amplo processo de escuta ativa junto a civil, secretários estaduais e municipais de Cultura, fóruns e organizações de gestores estaduais e municipais em plenárias, audiências públicas, dentre outros – sempre com a intenção de prestar assistência técnica a municípios, estados e Distrito Federal. 

Mais de 15 mil pessoas participaram do processo. Foram apresentadas dúvidas e sugestões que nortearam os trabalhos da equipe do MinC com o objetivo de tornar a Lei acessível e facilmente aplicável nas mais diversas regiões do país, respeitando suas especificidades e urgências.

Com a assinatura do decreto regulamentar, a lei poderá ser executada, e, os recursos, distribuídos aos entes federados. Estados, municípios e o Distrito Federal, por sua vez, realizarão chamamentos públicos para que fazedoras e fazedores de cultura financiem seus projetos.