Proteção de Dados
A Lei Nº 13 709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A adequação de ferramentas digitais, a exemplo do Mapa da Cultura, para a LGPD é extremamente importante para garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares e evitar sanções administrativas e financeiras impostas pelo órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP).
Vários ajustes foram realizados na última versão da plataforma para a garantia desse direito:
- Revisão do fluxo de cadastro na plataforma, criando telas exclusivas para aceite dos termos de privacidade e política de privacidade, além da revisão destes documentos;
- Remoção da opção da pessoa usuária criar novos perfis de agente individual. Isso impede a criação de agentes e inscrição em editais sem um consentimento direto da pessoa titular dos dados;
- Criação da opção de exclusão de usuários, garantindo à pessoa titular o direito de eliminação dos dados pessoais da plataforma;
- Criação de blocos de informação temáticos indicando quais dados pessoais são sensíveis no perfil de agente cultural;
- Inclusão da opção de seleção de quais informações do formulário de inscrição podem ser visualizadas pelas pessoas avaliadoras e pela equipe de suporte no módulo de oportunidade.
Essas medidas adotadas pela comunidade na customização do software visam garantir a conformidade da plataforma com os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD, promovendo assim uma maior segurança e proteção dos dados pessoais das pessoas que usam a ferramenta.