Legislação

• Lei 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet - Cria o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Decretos

• Decreto 11.453/2023 - Regulamenta a Lei Rouanet e dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 23, de 5 de fevereiro 2025 - Estabelece procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
  
• Confira a IN nº 23 em PDF: Instrução Normativa nº 23  |  Anexo I  |  Anexo II  |  Anexo III 

Súmulas da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

• Súmula administrativa nº 33, de 8 de maio de 2024 - Referenda recomendação da CNIC, definindo em projetos da Lei Rouanet a adoção de ações efetivas de acessibilidade voltadas para a promoção do protagonismo, da fruição, formação e profissionalização, no campo da cultura, das pessoas com deficiência.