Como funciona a Lei Rouanet?

Todos os projetos passam pelas seguintes fases até serem aprovados para execução:

1) Apresentação da proposta: o proponente (responsável pelo projeto) se cadastra no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e, em seguida, de forma eletrônica, insere uma proposta cultural preenchendo os campos da plataforma.

2) Análise de admissibilidade: o Ministério da Cultura analisa a proposta a partir de critérios objetivos estabelecidos pela Lei, pelo seu Decreto regulamentador e pela Instrução Normativa em vigor. Se admitida, o nome da proposta é publicado no Diário Oficial da União (DOU) e ela se transforma em projeto, ganhando um número de Pronac. A partir daí o proponente recebe autorização para captar recursos com patrocinadores ou doares.

3) Captação: Cabe ao proponente encontrar as empresas ou pessoas que apoiarão sua ideia. Quando conseguir captar 10% do valor total aprovado, poderá adequar seu projeto à realidade de execução.

4) Análise técnica: Após essa adequação, o projeto é encaminhado à análise técnica por parecerista especializado na área cultural em que o tema está enquadrado.

5) Análise pela CNIC: Com a emissão do parecer técnico, o projeto cultural é apreciado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), constituída por representantes da sociedade civil ligados às áreas culturais e das entidades vinculadas ao MinC. Saiba mais sobre a CNIC.

6) Aprovação de execução: Com o aval da CNIC, é autorizada a movimentação dos recursos da conta bancária criada especificamente para o projeto, desde que tenham sido captados ao menos 20% do valor total aprovado. A execução da ação cultural também fica liberada.

7) Execução: É a realização do projeto em si. O proponente entra em contato com fornecedores, artistas e outros prestadores de serviço a serem contratados e coloca em prática o espetáculo, show, festival, montagem e visitação de exposições, impressão de livros, etc.

8) Monitoramento: O próprio sistema e a equipe do MinC acompanham os projetos em execução para ajudar a detectar desvios e riscos precocemente, permitindo a adoção de medidas preventivas e corretivas oportunas. O objetivo é garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos destinados à promoção cultural. Veja mais detalhes de como essa etapa funciona mais abaixo.

9) Prestação de contas: Após o término do projeto, o proponente precisa prestar contas de tudo o que foi realizado: como os recursos foram aplicados, como os objetivos e resultados foram alcançados, quantas pessoas foram atingidas pela proposta, qual foi a contrapartida social oferecida, etc. Tudo deve ser demonstrado por notas fiscais, comprovantes de transferência, panfletos, anúncios, matérias de jornal, fotos e outros meios.

Monitoramento dos projetos

Para checar a eficácia, ou seja, o cumprimento das etapas programadas para o projeto, existem três tipos de monitoramento:

•  Monitoramento do uso das marcas da Lei Rouanet e do Governo Federal nos materiais de divulgação do projeto;
•  Monitoramento de alterações nos projetos: Acompanha possíveis modificações nos projetos em execução, garantindo que sejam realizadas de acordo com as normativas estabelecidas;
• Monitoramento de denúncias e irregularidades: Atua diante de denúncias, demandas de órgãos de controle ou indícios de irregularidades que chegam ao MinC.

Quanto à eficiência na utilização dos recursos, são realizados seis tipos de monitoramento:

• Abertura de contas: Verifica diariamente a correta abertura de contas bancárias relacionadas aos projetos;
• Regularidade do proponente: Verifica a situação do proponente perante órgãos como o CADIN e a Receita Federal;
• Regularidade do incentivo: Avalia diariamente a conformidade dos incentivos fiscais aplicados nos projetos;
• Bloqueio judicial: Acompanha possíveis bloqueios judiciais que possam afetar os recursos dos projetos;
• Comprovação tempestiva: Monitora quinzenalmente a comprovação das despesas conforme estabelecido nos planos de execução dos projetos;
• Compliance do Projeto: Verifica diária e mensalmente diversos aspectos de conformidade financeira e operacional dos projetos.