Prestação de Contas
Publicado em
17/10/2024 09h05
Atualizado em
17/12/2024 12h09
Aqui você encontra a íntegra do texto da Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024, que estabelece as regras e os procedimentos para os entes federativos apresentarem, por meio da Plataforma Transferegov, o relatório final de gestão dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.