Se no meu município forem estabelecidos critérios diferenciados de pontuação ou editais específicos para pessoas negras e indígenas, ainda assim é necessário a previsão de cotas?

Sim. As cotas no patamar de 20% para pessoas negras e de 10% para pessoas indígenas são um patamar mínimo. Inclusão de outros grupos nas cotas, estabelecimento de critérios diferenciados de pontuação, editais e categorias específicas, etc. São medidas adicionais de inclusão e não dispensam o município de estabelecer as cotas mínimas previstas no Decreto de regulamentação da LPG (Decreto nº 11.525/2023).