Quando cadastrei o Plano de Ação não inseri a Secretaria de Cultura/ Fundação de Cultura no campo Fundo Vinculado, posso ajustar?

Após a autorização do Plano de Ação, não é possível alterar o Fundo e as contas bancárias ficam vinculadas ao CNPJ da Prefeitura. Verifique junto ao Jurídico do município se é possível a delegação de competência para gestão dos recursos da LPG por meio de Decreto ou Portaria.