Quais prazos mudaram com a prorrogação da Lei Paulo Gustavo?

Com a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, os entes poderão publicar novos Editais ou abrir novas vagas em Editais já existentes, assim como pagar os proponentes até 31/12/2024. Os prazos para adequação orçamentária de estados, Distrito Federal e municípios continuaram os mesmos, isto é, até 180 dias para municípios e até 120 dias para estados a contar a partir da data de recebimento do recurso. Para consultar as datas de cada município, acesse aqui.