No município não fizemos a contratação, tivemos voluntários que farão a análise dos projetos. Sabemos que os pareceristas não podem pleitear recursos, porém, um dos pareceristas tem uma empresa de audiovisual. A empresa dele, pode ser contratada para executar o serviço de um dos proponentes que foi pleiteado com recurso?

A LPG, o Decreto nº 11.525/2023 e o Decreto nº 11.453/2023 não tratam especificamente sobre essa vedação. Contudo, nos processos públicos de seleção devem ser observados os princípios da Administração Pública, inclusive o princípio da impessoalidade e da isonomia. Deste modo, recomenda-se analisar se a contratação da empresa do parecerista pode configurar conflito de interesses, uma vez que ele avaliará os projetos.