Meu município realizou a adequação orçamentária em 2023, empenhou os recursos e os classificou em “restos a pagar”. É necessário fazer uma nova adequação orçamentária?

Neste caso, não há necessidade de realização de nova adequação orçamentária no exercício financeiro de 2024. Os recursos empenhados no ano de 2023 pelos entes federativos que já realizaram a adequação orçamentária podem ser classificados como "restos a pagar" e pagos em 2024, sem necessidade de realização de nova adequação orçamentária em 2024.