Meu município não realizou adequação orçamentária, mas inseriu uma dotação abrangente. Podemos utilizá-la?

Sim. Caso o município tenha inserido uma dotação orçamentária de fomento direto para a cultura na Lei Orçamentária Anual de 2023, e não tenha inserido uma dotação orçamentária específica para a Lei Paulo Gustavo, poderá utilizá-la caso o valor seja igual ao recebido pelo município para executar a Lei. Caso o valor seja menor ou maior, deverá realizar adequação orçamentária para suplementar o valor.