Estados, Distrito Federal e Municípios que realizaram a adequação orçamentária em 2023 precisam realizar nova adequação orçamentária em 2024?

Depende. Caso o Estado, Distrito Federal ou Município tenha publicado editais e empenhado os recursos, estes podem ser utilizados no ano de 2024 como "restos a pagar", sem necessidade de realização de nova adequação orçamentária. Contudo, caso o Estado, Distrito Federal ou Município não tenha realizado o empenho em 2023, incluirá os recursos da LPG na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.