Em que casos se aplicam as leis de licitação e contratos na LPG?

As leis de licitação e contratos devem ser aplicadas apenas no caso da execução dos 5% do recurso para operacionalização da LPG e nos casos do inciso II dos art 6º em que o ente federativo opte por fazer execução direta para recursos destinados a salas de cinema públicas de sua responsabilidade.

Nos demais casos, o ente deverá, obrigatoriamente, abrir seleção pública através de edital ou chamamento público, de acordo com o Decreto de Fomento nº 11.453/2023.