Em 2023 o meu município publicou chamamentos públicos e sobraram recursos. Posso utilizá-los tendo em vista que o prazo de execução da Lei Paulo Gustavo foi prorrogado?

Sim. Os municípios que tiveram sobra de recursos nas contas da Lei Paulo Gustavo poderão abrir novos Editais ou suplementar Editais já existentes, desde que tenha previsão de suplementação de recursos.