É necessário constar na Lei de Orçamento, especificamente e detalhadamente, todas as despesas que serão realizadas e pagas com a Lei Paulo Gustavo?
Publicado em11/09/2023 12h23
O Projeto de Lei pode ser feito de uma maneira mais abrangente ou mais detalhada. Caso seja mais detalhado, pode ser indicada uma estimativa no PL e, na execução, no empenho, fazer de outra maneira, com a rubrica correta para cada ação. O que não pode é executar investimento no que é custeio, mas dentro do custeio pode fazer algumas alterações de modalidade de despesa.