Como remanejar os recursos dos valores que renderam em conta bancária da Lei Paulo Gustavo?

Aqueles valores que renderam nas contas da Lei Paulo Gustavo podem ser utilizados pelo ente sem autorização prévia do Ministério da Cultura, conforme previsto no art. 11, § 1º do decreto 11.525/2023. 

No entanto, vale ressaltar que o uso dos valores deve ser para a finalidade específica da conta bancária (demais áreas ou audiovisual). Por exemplo, os recursos que renderam em conta bancária do audiovisual devem ser utilizados somente para Editais do audiovisual. A mesma regra vale para a conta bancária das demais áreas da cultura. 

Ressaltamos que para uso desses rendimentos o ente deverá realizar a adequação orçamentária para suplementação dos recursos, não se aplica neste caso o prazo de 180 dias para os municípios e 120 dias para os estados.