Como deve ser feita a adequação orçamentária por parte dos municípios?

A adequação orçamentária é o processo no qual o ente da federação formaliza o recurso da Lei Paulo Gustavo (LPG) por meio de um projeto de lei que precisará ser aprovado pelo Poder Legislativo local. Na página da LPG, no site do MinC, estará disponível um modelo de projeto de lei da adequação orçamentária.